Tabela de Emolumentos

Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.

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Item Ano Base Descrição Valor Taxa Ferc Taxa Femp Taxa Fadep Total
15.18.1 2024 Por folha ou imagem que acrescer ao número de 25. 1,28 0,05 0,05 0,05 1,43
15.19 2024 Registro de editais de licitações e procedimentos licitatórios promovidas pela Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, em qualquer de suas modalidades, inclusive, cartas-convites, e das respectivas propostas e demais atos, os emolumentos cobrados serão os mesmos do item 15.18 e 15.18.1. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.2 2024 Registro completo com as anotações e remissões de contrato, título ou documento com valor econômico declarado, trasladação na íntegra ou por extrato conforme requerido (sobre o valor declarado): 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.2.1 2024 Até R$ 6.772,25 85,95 2,57 3,43 3,43 95,38
15.2.10 2024 De R$ 45.578,62 a R$ 56.973,25 582,84 17,48 23,31 23,31 646,94
15.2.11 2024 De R$ 56.973,26 a R$ 71.216,58 727,87 21,83 29,11 29,11 807,92
15.2.12 2024 DeR$ 71.216,59aR$ 89.020,70 910,55 27,31 36,42 36,42 1.010,70
15.2.13 2024 De R$ 89.020,71 a R$ 111.275,89 1.139,09 34,17 45,56 45,56 1.264,38
15.2.14 2024 De R$ 111.275,90 a R$ 139.094,85 1.423,00 42,68 56,91 56,91 1.579,50
15.2.15 2024 De R$ 139.094,86 a R$ 173.868,57 1.779,22 53,37 71,16 71,16 1.974,91
15.2.16 2024 De R$ 173.868,58 a R$ 217.335,72 2.223,58 66,70 88,94 88,94 2.468,16
15.2.17 2024 De R$ 2217.335,73 a R$ 271.669,67 2.780,09 83,40 111,20 111,20 3.085,89
15.2.18 2024 De R$ 271.669,68 a R$ 339.587,11 3.472,89 104,18 138,91 138,91 3.854,89
15.2.19 2024 De R$ 339.587,12 a R$ 424.483,90 4.341,82 130,25 173,67 173,67 4.819,41
15.2.2 2024 DeR$ 6.772,26aR$ 9.558,53 107,78 3,23 4,31 4,31 119,63
15.2.20 2024 De R$ 424.483,91 a R$ 530.604,89 5.428,25 162,84 217,12 217,12 6.025,33
15.2.21 2024 De R$ 530.604,90 a R$ 663.256,09 6.785,08 203,55 271,40 271,40 7.531,43
15.2.22 2024 De R$ 663.256,10 a R$ 829.070,12 8.480,80 254,42 339,23 339,23 9.413,68
15.2.23 2024 De R$ 829.070,13 a R$ 1.036.337,64 10.601,10 318,03 424,04 424,04 11.767,21
15.2.24 2024 De R$ 1.036.337,65 a R$ 1.295.422,07 13.251,30 397,53 530,05 530,05 14.708,93
15.2.25 2024 De R$ 1.295.422,08 a R$ 1.619.277,58 14.142,07 424,26 565,68 565,68 15.697,69
15.2.26 2024 De R$ 1.619.277,59 a R$ 1.910.747,55 14.566,27 436,98 582,65 582,65 16.168,55
15.2.27 2024 De R$ 1.910.747,56 a R$ 2.254.682,12 15.003,30 450,09 600,13 600,13 16.653,65
15.2.28 2024 De R$ 2.254.682,13 a R$ 2.660.524,90 15.453,43 463,60 618,13 618,13 17.153,29
15.2.29 2024 De R$ 2.660.524,91 a R$ 3.139.419,39 15.917,06 477,51 636,68 636,68 17.667,93
15.2.3 2024 DeR$ 9.558,54aR$ 11.948,15 123,19 3,69 4,92 4,92 136,72
15.2.30 2024 De R$ 3.139.419,40 a R$ 3.704.514,87 16.394,56 491,83 655,78 655,78 18.197,95
15.2.31 2024 De R$ 3.704.514,88 a R$ 4.371.327,55 16.886,32 506,58 675,45 675,45 18.743,80
15.2.32 2024 De R$ 4.371.327,56 a R$ 5.158.166,53 17.392,98 521,78 695,71 695,71 19.306,18
15.2.33 2024 De R$ 5.158.166,54 a R$ 6.086.636,49 17.914,67 537,44 716,58 716,58 19.885,27