Tabela de Emolumentos

Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.

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Item Ano Base Descrição Valor Taxa Ferc Taxa Femp Taxa Fadep Total
15.18 2025 Registro de conjunto de documentos de arquivo, sem valor econômico imediato, para conservação pura, recepcionados fisicamente objeto de um único ato e número de ordem de protocolo, registrado também sob um único número de ordem de registro, até o número de 25 folhas. 208,90 6,26 8,35 8,35 231,86
15.18.1 2025 Por folha ou imagem que acrescer ao número de 25. 1,34 0,05 0,05 0,05 1,49
15.19 2025 Registro de editais de licitações e procedimentos licitatórios promovidas pela Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, em qualquer de suas modalidades, inclusive, cartas-convites, e das respectivas propostas e demais atos, os emolumentos cobrados serão os mesmos do item 15.18 e 15.18.1. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.2 2025 Registro completo com as anotações e remissões de contrato, título ou documento com valor econômico declarado, trasladação na íntegra ou por extrato conforme requerido (sobre o valor declarado): 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.2.1 2025 Até R$ 7.100,09 90,11 2,70 3,60 3,60 100,01
15.2.10 2025 De R$ 47.785,05 a R$ 59.731,29 611,05 18,33 24,44 24,44 678,26
15.2.11 2025 De R$ 59.731,30 a R$ 74.664,12 763,11 22,89 30,52 30,52 847,04
15.2.12 2025 De R$ 74.664,13 a R$ 93.330,13 954,63 28,63 38,18 38,18 1.059,62
15.2.13 2025 De R$ 93.330,14 a R$ 116.662,68 1.194,23 35,82 47,76 47,76 1.325,57
15.2.14 2025 De R$ 116.662,69 a R$ 145.828,33 1.491,89 44,75 59,67 59,67 1.655,98
15.2.15 2025 De R$ 145.828,34 a R$ 182.285,43 1.865,35 55,96 74,61 74,61 2.070,53
15.2.16 2025 De R$ 182.285,44 a R$ 227.856,79 2.331,22 69,93 93,24 93,24 2.587,63
15.2.17 2025 De R$ 227.856,80 a R$ 284.821,01 2.914,67 87,44 116,58 116,58 3.235,27
15.2.18 2025 De R$ 284.821,02 a R$ 356.026,28 3.641,01 109,23 145,64 145,64 4.041,52
15.2.19 2025 De R$ 356.026,29 a R$ 445.032,87 4.552,00 136,56 182,08 182,08 5.052,72
15.2.2 2025 De R$ 7.100,10 a R$ 10.021,25 113,00 3,39 4,52 4,52 125,43
15.2.20 2025 De R$ 445.032,88 a R$ 556.291,10 5.691,03 170,73 227,64 227,64 6.317,04
15.2.21 2025 De R$ 556.291,11 a R$ 695.363,85 7.113,54 213,40 284,54 284,54 7.896,02
15.2.22 2025 De R$ 695.363,86 a R$ 869.204,82 8.891,35 266,74 355,65 355,65 9.869,39
15.2.23 2025 De R$ 869.204,83 a R$ 1.086.506,02 11.114,29 333,42 444,57 444,57 12.336,85
15.2.24 2025 De R$ 1.086.506,03 a R$ 1.358.132,55 13.892,79 416,78 555,71 555,71 15.420,99
15.2.25 2025 De R$ 1.358.132,56 a R$ 1.697.665,67 14.826,68 444,80 593,06 593,06 16.457,60
15.2.26 2025 De R$ 1.697.665,68 a R$ 2.003.245,50 15.271,41 458,14 610,85 610,85 16.951,25
15.2.27 2025 De R$ 2.003.245,51 a R$ 2.363.829,70 15.729,60 471,88 629,18 629,18 17.459,84
15.2.28 2025 De R$ 2.363.829,71 a R$ 2.789.319,05 16.201,52 486,04 648,06 648,06 17.983,68
15.2.29 2025 De R$ 2.789.319,06 a R$ 3.291.396,49 16.687,59 500,62 667,50 667,50 18.523,21
15.2.3 2025 De R$ 10.021,26 a R$ 12.526,55 129,15 3,87 5,16 5,16 143,34
15.2.30 2025 De R$ 3.291.396,50 a R$ 3.883.847,84 17.188,21 515,64 687,52 687,52 19.078,89
15.2.31 2025 De R$ 3.883.847,85 a R$ 4.582.940,46 17.703,77 531,11 708,15 708,15 19.651,18
15.2.32 2025 De R$ 4.582.940,47 a R$ 5.407.869,76 18.234,96 547,04 729,39 729,39 20.240,78