Tabela de Emolumentos
Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.
Ou se preferir: Acessar Tabelas de Custas de Emolumentos pelo site do TJ/MA.
| Item | Ano Base | Descrição | Valor | Taxa Ferc | Taxa Femp | Taxa Fadep | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 13.4 | 2024 | Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente. (Alterado pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 13.5 | 2024 | Os emolumentos referidos nos itens anteriores desta tabela serão calculados com base no valor declarado pelas partes ou com base na avaliação oficial da Fazenda Pública (o que for maior) ou, ainda, pelo preço de mercado apurado pelo Titular da Serventia, podendo utilizar-se do serviço de profissional idôneo, caso o valor declarado e a avaliação não sejam exigíveis ou forem com este incompatível. Poderá ainda, em se tratando de imóvel rural, utilizar a tabela do INCRA caso atualizada e compatível com o valor de mercado. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 13.6 | 2024 | Os emolumentos devidos aos tabelionatos de notas nos atos relacionados à aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando o imóvel limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados. (§ 4º do art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 13.7 | 2024 | Escritura de separação, divórcio e extinção de união estável sem bens a partilhar. | 136,94 | 4,10 | 5,47 | 5,47 | 151,98 |
| 13.8 | 2024 | Escritura de separação, divórcio, extinção de união estável, partilha e inventário, e divisão amigável para dissolução de condomínio sobre imóvel, os emolumentos são os mesmos do item 13.1 com base no valor dos bens. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 13.9 | 2024 | Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou casal como outorgante: | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 13.9.1 | 2024 | 1 Em causa própria, os emolumentos serão os mesmos do item 13.1, reduzidos em cinquenta por cento. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 13.9.2 | 2024 | Procuração outorgada com poderes específicos para assinatura de contrato com instituição financeira para obtenção de empréstimo junto a Programas de Agricultura Familiar, para Programas de Assistência do Governo e para fins previdenciários. | 32,89 | 0,98 | 1,31 | 1,31 | 36,49 |
| 13.9.3 | 2024 | Outras procurações | 114,46 | 3,43 | 4,57 | 4,57 | 127,03 |
| 13.9.4 | 2024 | No caso de procurações com mais de uma pessoa, exceto o casal que se considera como apenas um outorgante, serão acrescidos aos emolumentos finais, por pessoa, | 13,36 | 0,40 | 0,53 | 0,53 | 14,82 |
| 13.9.5 | 2024 | Nos substabelecimentos de procurações os emolumentos serão os mesmos do item 13.9.3. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 13.9.6 | 2024 | Revogação de procuração e de substabelecimento ou renúncia do mandato. | 114,46 | 3,43 | 4,57 | 4,57 | 127,03 |
| 13.9.7 | 2024 | As procurações a que se refere o item 13.9.2, trata de caso específico, não podendo abranger poderes não relacionados a finalidade constante deste item. No caso, para fins previdenciários, somente alcança os poderes conferidos para atuação circunscrita à Previdência Social; Nos contratos de empréstimos junto a programas de agricultura familiar, e para os programas de assistência do governo devem ser especificados no corpo da procuração para poder obter o direito a redução – Orientação Informativa. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 14.1 | 2024 | Casamento: | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 14.1.1 | 2024 | Habilitação e registro, lavratura de assento de casamento, inclusive religioso com efeitos civis, e conversão de união estável em casamento, compreendendo todas as despesas, exceto com editais e certidão. | 200,01 | 6,00 | 8,00 | 8,00 | 222,01 |
| 14.1.10 | 2024 | Publicação de edital de proclamas na imprensa quando necessário. | 45,99 | 1,37 | 1,83 | 1,83 | 51,02 |
| 14.1.2 | 2024 | Afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas, excluídas as despesas e publicação na imprensa quando necessário | 43,80 | 1,31 | 1,75 | 1,75 | 48,61 |
| 14.1.3 | 2024 | Diligência para casamento fora do serviço registral, mas na sede do Município, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte do Oficial. | 363,04 | 10,89 | 14,52 | 14,52 | 402,97 |
| 14.1.4 | 2024 | Diligência para casamento fora do serviço registral, na zona rural, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte do Oficial. | 554,32 | 16,62 | 22,17 | 22,17 | 615,28 |
| 14.1.5 | 2024 | Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia, inclusive o preparo de papéis, excluídas as despesas com publicação na imprensa | 142,72 | 4,28 | 5,70 | 5,70 | 158,40 |
| 14.1.6 | 2024 | Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação emitida por outra serventia. | 76,82 | 2,30 | 3,07 | 3,07 | 85,26 |
| 14.1.7 | 2024 | Dispensa total ou parcial de edital de proclamas | 28,51 | 0,85 | 1,14 | 1,14 | 31,64 |
| 14.1.8 | 2024 | Serão isentos de quaisquer emolumentos todos os atos necessários à realização do projeto Casamentos Comunitários organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 14.1.9 | 2024 | Registro de casamento nuncupativo. | 91,86 | 2,75 | 3,67 | 3,67 | 101,95 |
| 14.10 | 2024 | Retificação simples | 56,91 | 1,70 | 2,27 | 2,27 | 63,15 |
| 14.10.1 | 2024 | É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 14.11 | 2024 | Pelos procedimentos administrativos de: reconhecimento de paternidade ou maternidade biológico ou socioafetivo; procedimento de alteração patronímico familiar; procedimento de retificação de registro civil incluindo os casos de alteração de prenome e do gênero de pessoa transgênero; procedimento de restauração de registro civil; e os demais procedimentos cujo o erro não seja do próprio oficial, incluindo todas as petições, requerimentos, tomada de depoimentos, remessa dos autos ao juízo competente, excluídas as certidões e as averbações respectivas. | 56,91 | 1,70 | 2,27 | 2,27 | 63,15 |
| 14.12 | 2024 | Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: | 5,65 | 0,16 | 0,22 | 0,22 | 6,25 |
| 14.13 | 2024 | Procedimento administrativo para o registro tardio isento - para fins de compensação os emolumentos serão os do item 14.5.1. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 14.2 | 2024 | Registro de emancipação, tutela, interdição ou ausência. (Alterado pela Lei no 9.490, de 04/11/11) | 72,45 | 2,17 | 2,89 | 2,89 | 80,40 |