Tabela de Emolumentos

Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.

Ou se preferir: Acessar Tabelas de Custas de Emolumentos pelo site do TJ/MA.


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Item Ano Base Descrição Valor Taxa Ferc Taxa Femp Taxa Fadep Total
13.4 2024 Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente. (Alterado pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.5 2024 Os emolumentos referidos nos itens anteriores desta tabela serão calculados com base no valor declarado pelas partes ou com base na avaliação oficial da Fazenda Pública (o que for maior) ou, ainda, pelo preço de mercado apurado pelo Titular da Serventia, podendo utilizar-se do serviço de profissional idôneo, caso o valor declarado e a avaliação não sejam exigíveis ou forem com este incompatível. Poderá ainda, em se tratando de imóvel rural, utilizar a tabela do INCRA caso atualizada e compatível com o valor de mercado. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.6 2024 Os emolumentos devidos aos tabelionatos de notas nos atos relacionados à aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando o imóvel limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados. (§ 4º do art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.7 2024 Escritura de separação, divórcio e extinção de união estável sem bens a partilhar. 136,94 4,10 5,47 5,47 151,98
13.8 2024 Escritura de separação, divórcio, extinção de união estável, partilha e inventário, e divisão amigável para dissolução de condomínio sobre imóvel, os emolumentos são os mesmos do item 13.1 com base no valor dos bens. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.9 2024 Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou casal como outorgante: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.9.1 2024 1 Em causa própria, os emolumentos serão os mesmos do item 13.1, reduzidos em cinquenta por cento. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.9.2 2024 Procuração outorgada com poderes específicos para assinatura de contrato com instituição financeira para obtenção de empréstimo junto a Programas de Agricultura Familiar, para Programas de Assistência do Governo e para fins previdenciários. 32,89 0,98 1,31 1,31 36,49
13.9.3 2024 Outras procurações 114,46 3,43 4,57 4,57 127,03
13.9.4 2024 No caso de procurações com mais de uma pessoa, exceto o casal que se considera como apenas um outorgante, serão acrescidos aos emolumentos finais, por pessoa, 13,36 0,40 0,53 0,53 14,82
13.9.5 2024 Nos substabelecimentos de procurações os emolumentos serão os mesmos do item 13.9.3. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.9.6 2024 Revogação de procuração e de substabelecimento ou renúncia do mandato. 114,46 3,43 4,57 4,57 127,03
13.9.7 2024 As procurações a que se refere o item 13.9.2, trata de caso específico, não podendo abranger poderes não relacionados a finalidade constante deste item. No caso, para fins previdenciários, somente alcança os poderes conferidos para atuação circunscrita à Previdência Social; Nos contratos de empréstimos junto a programas de agricultura familiar, e para os programas de assistência do governo devem ser especificados no corpo da procuração para poder obter o direito a redução – Orientação Informativa. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.1 2024 Casamento: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.1.1 2024 Habilitação e registro, lavratura de assento de casamento, inclusive religioso com efeitos civis, e conversão de união estável em casamento, compreendendo todas as despesas, exceto com editais e certidão. 200,01 6,00 8,00 8,00 222,01
14.1.10 2024 Publicação de edital de proclamas na imprensa quando necessário. 45,99 1,37 1,83 1,83 51,02
14.1.2 2024 Afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas, excluídas as despesas e publicação na imprensa quando necessário 43,80 1,31 1,75 1,75 48,61
14.1.3 2024 Diligência para casamento fora do serviço registral, mas na sede do Município, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte do Oficial. 363,04 10,89 14,52 14,52 402,97
14.1.4 2024 Diligência para casamento fora do serviço registral, na zona rural, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte do Oficial. 554,32 16,62 22,17 22,17 615,28
14.1.5 2024 Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia, inclusive o preparo de papéis, excluídas as despesas com publicação na imprensa 142,72 4,28 5,70 5,70 158,40
14.1.6 2024 Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação emitida por outra serventia. 76,82 2,30 3,07 3,07 85,26
14.1.7 2024 Dispensa total ou parcial de edital de proclamas 28,51 0,85 1,14 1,14 31,64
14.1.8 2024 Serão isentos de quaisquer emolumentos todos os atos necessários à realização do projeto Casamentos Comunitários organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.1.9 2024 Registro de casamento nuncupativo. 91,86 2,75 3,67 3,67 101,95
14.10 2024 Retificação simples 56,91 1,70 2,27 2,27 63,15
14.10.1 2024 É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.11 2024 Pelos procedimentos administrativos de: reconhecimento de paternidade ou maternidade biológico ou socioafetivo; procedimento de alteração patronímico familiar; procedimento de retificação de registro civil incluindo os casos de alteração de prenome e do gênero de pessoa transgênero; procedimento de restauração de registro civil; e os demais procedimentos cujo o erro não seja do próprio oficial, incluindo todas as petições, requerimentos, tomada de depoimentos, remessa dos autos ao juízo competente, excluídas as certidões e as averbações respectivas. 56,91 1,70 2,27 2,27 63,15
14.12 2024 Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: 5,65 0,16 0,22 0,22 6,25
14.13 2024 Procedimento administrativo para o registro tardio isento - para fins de compensação os emolumentos serão os do item 14.5.1. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.2 2024 Registro de emancipação, tutela, interdição ou ausência. (Alterado pela Lei no 9.490, de 04/11/11) 72,45 2,17 2,89 2,89 80,40