Tabela de Emolumentos
Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.
Ou se preferir: Acessar Tabelas de Custas de Emolumentos pelo site do TJ/MA.
Item | Ano Base | Descrição | Valor | Taxa Ferc | Taxa Femp | Taxa Fadep | Total |
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16.31 | 2024 | No registro de gravames como hipoteca, penhor e alienação fiduciária, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia; ou no caso de penhor, quando a garantia esteja estipulada em mais de um imóvel, na mesma circunscrição imobiliária ou não, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do mútuo dividido pelo número de imóveis dados em garantia, ou pelo número de imóveis de situação, conforme o caso, desde que decorrentes do mesmo título, limitados os emolumentos ao valor máximo do art. 37 desta Lei, por circunscrição. (Alterado pela Lei no 9.490, de 04/11/11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.32 | 2024 | REVOGADO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.33 | 2024 | Quando do registro de loteamento, desmembramento ou incorporação imobiliária, o Oficial deverá, desde logo, abrir matrícula específica para cada unidade, indicando como proprietário o próprio titular da área loteada, desmembrada ou incorporada, fazendo-se as remissões recíprocas. (Incluído pela Lei no 9.490, de 04/11/11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.34 | 2024 | Diligência e condução para prática de serviço externo | 41,50 | 1,24 | 1,65 | 1,65 | 46,04 |
16.35 | 2024 | Hipoteca Judiciária, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9 de acordo com o valor da condenação, em conformidade com art. 495 do NCPC; | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.36 | 2024 | No registro de imóveis, pelo processamento da usucapião, serão devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro (item 16.3) e, caso o pedido seja deferido, também serão devidos emolumentos pela aquisição da propriedade equivalente a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro (item 16.3), tomando-se por base o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.37 | 2024 | Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel que será enquadrado na tabela 16.3. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.38 | 2024 | Serão gratuitos os emolumentos dos atos registrais relacionados à Ruerb de interesse social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei 13.465/2017 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.39 | 2024 | Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: | 5,65 | 0,16 | 0,22 | 0,22 | 6,25 |
16.4 | 2024 | Registro de atos sem valor declarado. | 183,17 | 5,49 | 7,32 | 7,32 | 203,30 |
16.40 | 2024 | Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 290 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Orientação informativa. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.41 | 2024 | A redução do item 16.40 não se aplica aos contratos no âmbito do Sistema Financeio Imobiliário – Orientação informativa. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.42 | 2024 | Conferência de documentos públicos, via internet, por documento, os emolumentos serão: | 5,65 | 0,16 | 0,22 | 0,22 | 6,25 |
16.43 | 2024 | Averbação de consolidação da propriedade fiduciária, os emolumentos serão cobrados na tabela 16.9. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.44 | 2024 | Pelo ato de registro de constituição do Patrimônio Rural de Afetação, os emolumentos serão os mesmos do item 16.3, tendo como base de cálculo o valor do imóvel rural afetado, conforme itens 16.27 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.45 | 2024 | Pelo Registro de constituição de direitos reais de garantia mobiliária e imobiliária destinados ao crédito rural. | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
16.45.1 | 2024 | Até R$ 5.150,10 | 86,34 | 2,59 | 3,45 | 3,45 | 95,83 |
16.45.10 | 2024 | DeR$ 31.924,82aR$ 39.906,02 | 583,35 | 17,50 | 23,33 | 23,33 | 647,51 |
16.45.11 | 2024 | DeR$ 39.906,03aR$ 49.882,51 | 729,89 | 21,89 | 29,19 | 29,19 | 810,16 |
16.45.12 | 2024 | DeR$ 49.882,52aR$ 62.353,12 | 911,60 | 27,34 | 36,46 | 36,46 | 1.011,86 |
16.45.13 | 2024 | DeR$ 62.353,13aR$ 77.941,42 | 1.139,47 | 34,18 | 45,57 | 45,57 | 1.264,79 |
16.45.14 | 2024 | DeR$ 77.941,43aR$ 97.426,76 | 1.423,88 | 42,71 | 56,95 | 56,95 | 1.580,49 |
16.45.15 | 2024 | DeR$ 97.426,77aR$ 121.783,45 | 1.779,36 | 53,38 | 71,17 | 71,17 | 1.975,08 |
16.45.16 | 2024 | DeR$121.783,46aR$ 152.229,29 | 2.224,59 | 66,73 | 88,98 | 88,98 | 2.469,28 |
16.45.17 | 2024 | DeR$152.229,30aR$ 190.286,63 | 2.780,84 | 83,42 | 111,23 | 111,23 | 3.086,72 |
16.45.18 | 2024 | DeR$190.286,64aR$ 237.858,29 | 3.476,90 | 104,30 | 139,07 | 139,07 | 3.859,34 |
16.45.19 | 2024 | DeR$237.858,30aR$ 297.322,86 | 4.344,54 | 130,33 | 173,78 | 173,78 | 4.822,43 |
16.45.2 | 2024 | DeR$ 5.150,11aR$ 6.695,12 | 108,81 | 3,26 | 4,35 | 4,35 | 120,77 |
16.45.20 | 2024 | DeR$297.322,87aR$ 371.653,59 | 5.431,62 | 162,94 | 217,26 | 217,26 | 6.029,08 |
16.45.21 | 2024 | DeR$371.653,60aR$ 464.566,98 | 6.788,82 | 203,66 | 271,55 | 271,55 | 7.535,58 |