Tabela de Emolumentos

Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.

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Item Ano Base Descrição Valor Taxa Ferc Taxa Femp Taxa Fadep Total
16.31 2024 No registro de gravames como hipoteca, penhor e alienação fiduciária, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia; ou no caso de penhor, quando a garantia esteja estipulada em mais de um imóvel, na mesma circunscrição imobiliária ou não, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do mútuo dividido pelo número de imóveis dados em garantia, ou pelo número de imóveis de situação, conforme o caso, desde que decorrentes do mesmo título, limitados os emolumentos ao valor máximo do art. 37 desta Lei, por circunscrição. (Alterado pela Lei no 9.490, de 04/11/11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.32 2024 REVOGADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.33 2024 Quando do registro de loteamento, desmembramento ou incorporação imobiliária, o Oficial deverá, desde logo, abrir matrícula específica para cada unidade, indicando como proprietário o próprio titular da área loteada, desmembrada ou incorporada, fazendo-se as remissões recíprocas. (Incluído pela Lei no 9.490, de 04/11/11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.34 2024 Diligência e condução para prática de serviço externo 41,50 1,24 1,65 1,65 46,04
16.35 2024 Hipoteca Judiciária, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9 de acordo com o valor da condenação, em conformidade com art. 495 do NCPC; 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.36 2024 No registro de imóveis, pelo processamento da usucapião, serão devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro (item 16.3) e, caso o pedido seja deferido, também serão devidos emolumentos pela aquisição da propriedade equivalente a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro (item 16.3), tomando-se por base o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.37 2024 Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel que será enquadrado na tabela 16.3. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.38 2024 Serão gratuitos os emolumentos dos atos registrais relacionados à Ruerb de interesse social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei 13.465/2017 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.39 2024 Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: 5,65 0,16 0,22 0,22 6,25
16.4 2024 Registro de atos sem valor declarado. 183,17 5,49 7,32 7,32 203,30
16.40 2024 Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 290 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Orientação informativa. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.41 2024 A redução do item 16.40 não se aplica aos contratos no âmbito do Sistema Financeio Imobiliário – Orientação informativa. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.42 2024 Conferência de documentos públicos, via internet, por documento, os emolumentos serão: 5,65 0,16 0,22 0,22 6,25
16.43 2024 Averbação de consolidação da propriedade fiduciária, os emolumentos serão cobrados na tabela 16.9. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.44 2024 Pelo ato de registro de constituição do Patrimônio Rural de Afetação, os emolumentos serão os mesmos do item 16.3, tendo como base de cálculo o valor do imóvel rural afetado, conforme itens 16.27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.45 2024 Pelo Registro de constituição de direitos reais de garantia mobiliária e imobiliária destinados ao crédito rural. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.45.1 2024 Até R$ 5.150,10 86,34 2,59 3,45 3,45 95,83
16.45.10 2024 DeR$ 31.924,82aR$ 39.906,02 583,35 17,50 23,33 23,33 647,51
16.45.11 2024 DeR$ 39.906,03aR$ 49.882,51 729,89 21,89 29,19 29,19 810,16
16.45.12 2024 DeR$ 49.882,52aR$ 62.353,12 911,60 27,34 36,46 36,46 1.011,86
16.45.13 2024 DeR$ 62.353,13aR$ 77.941,42 1.139,47 34,18 45,57 45,57 1.264,79
16.45.14 2024 DeR$ 77.941,43aR$ 97.426,76 1.423,88 42,71 56,95 56,95 1.580,49
16.45.15 2024 DeR$ 97.426,77aR$ 121.783,45 1.779,36 53,38 71,17 71,17 1.975,08
16.45.16 2024 DeR$121.783,46aR$ 152.229,29 2.224,59 66,73 88,98 88,98 2.469,28
16.45.17 2024 DeR$152.229,30aR$ 190.286,63 2.780,84 83,42 111,23 111,23 3.086,72
16.45.18 2024 DeR$190.286,64aR$ 237.858,29 3.476,90 104,30 139,07 139,07 3.859,34
16.45.19 2024 DeR$237.858,30aR$ 297.322,86 4.344,54 130,33 173,78 173,78 4.822,43
16.45.2 2024 DeR$ 5.150,11aR$ 6.695,12 108,81 3,26 4,35 4,35 120,77
16.45.20 2024 DeR$297.322,87aR$ 371.653,59 5.431,62 162,94 217,26 217,26 6.029,08
16.45.21 2024 DeR$371.653,60aR$ 464.566,98 6.788,82 203,66 271,55 271,55 7.535,58