Tabela de Emolumentos

Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.

Ou se preferir: Acessar Tabelas de Custas de Emolumentos pelo site do TJ/MA.


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Item Ano Base Descrição Valor Taxa Ferc Taxa Femp Taxa Fadep Total
17.8 2024 Serão isentos de emolumentos os atos praticados em cumprimento de mandado judicial expedido em favor da parte beneficiária de assistência judiciária e sempre que assim for expressamente determinado pelo juiz. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.9 2024 Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: 5,52 0,16 0,22 0,22 6,12
18.1 2024 Pela prenotação relativa a transações de embarcações, os emolumentos serão: 35,45 1,06 1,41 1,41 39,33
18.2 2024 Pela lavratura de atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública, com valor declarado, os emolumentos serão: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18.2.1 2024 Até R$ 6.772,25 136,94 4,10 5,47 5,47 151,98
18.2.10 2024 DeR$ 50.376,37aR$ 62.970,44 919,55 27,58 36,78 36,78 1.020,69
18.2.2 2024 DeR$ 6.772,26aR$ 10.564,69 171,24 5,13 6,84 6,84 190,05
18.2.3 2024 DeR$ 10.564,70aR$ 13.205,87 193,59 5,80 7,74 7,74 214,87
18.2.4 2024 DeR$ 13.205,88aR$ 16.507,33 242,02 7,26 9,68 9,68 268,64
18.2.5 2024 DeR$ 16.507,34aR$ 20.634,17 301,11 9,03 12,04 12,04 334,22
18.2.6 2024 De R$ 20.634,18 a R$ 25.792,70 376,01 11,28 15,04 15,04 417,37
18.2.7 2024 De R$ 25.792,71 a R$ 32.240,88 470,43 14,11 18,81 18,81 522,16
18.2.8 2024 DeR$ 32.240,89aR$ 40.301,09 589,39 17,68 23,57 23,57 654,21
18.2.9 2024 DeR$ 40.301,10aR$ 50.376,36 736,87 22,10 29,47 29,47 817,91