Tabela de Emolumentos

Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.

Ou se preferir: Acessar Tabelas de Custas de Emolumentos pelo site do TJ/MA.


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Item Ano Base Descrição Valor Taxa Ferc Taxa Femp Taxa Fadep Total
17.10 2024 Da despesa de condução pela entrega da intimação procedida diretamente pelo tabelionato. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.10.1 2024 Diligência para entrega de intimação na zona urbana. 21,46 0,64 0,85 0,85 23,80
17.10.2 2024 Diligência para entrega de intimação na zona rural ou termo, distância de até 40 KM. 55,88 1,67 2,23 2,23 62,01
17.10.3 2024 Diligências para entrega de intimação na zona rural ou termo, que ultrapasse à distância de 40 KM, será cobrado por KM percorrido 1,28 0,05 0,05 0,05 1,43
17.10.4 2024 Na zona urbana, rural ou termo, Optando o Tabelionato pela intimação através dos Correios (EBCT) com Aviso de Recebimento (AR), a despesa de condução corresponderá ao custo total da postagem. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.11 2024 Quando o apresentantes optar por receber os valores a Ele destinado através de cheque, será permitido ao tabelião repassar os valores correspondentes a compensação junto a rede bancária. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.12 2024 Quando o devedor optar por pagar o título através de boleto bancário ou cartão de débito, será permitido ao tabelião repassar os valores correspondentes a operação do serviço praticado pela rede bancária. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.13 2024 Nos protestos de Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, os emolumentos serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou na data do pedido de cancelamento do protesto, observados os valores vigentes à época do ato elisivo ou do pedido de cancelamento. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.14 2024 Os emolumentos referentes a títulos ou documentos de dívidas vencidos até um ano, a contar da data de sua apresentação, serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou na data do pedido de cancelamento do protesto, observados os valores vigentes da tabela na data da prática do ato elisivo pelo tabelião. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.15 2024 Quando se tratar de cheque vencido até três meses, os emolumentos serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou na data do pedido de cancelamento do protesto, observados os valores vigentes da tabela na data da prática do ato elisivo pelo tabelião. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.2 2024 Intimação ou edital por título, não incluídos os custos da publicação pela imprensa e postal, se houver. (Alterado pela Lei no 9.490, de 04/11/11) 8,73 0,26 0,34 0,34 9,67
17.3 2024 Averbação de documento que determine alteração ou cancelamento de protestos ou de quitação, com ou sem valor econômico 28,51 0,85 1,14 1,14 31,64
17.4 2024 Quando, após o apontamento e antes ou de- pois da intimação, ocorrer a liquidação do tí- tulo ou a desistência do protesto, os emolu- mentos serão de: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.4.1 2024 Até R$ 62,28 7,57 0,22 0,30 0,30 8,39
17.4.10 2024 DeR$ 7.068,11aR$ 8.456,56 174,02 5,22 6,96 6,96 193,16
17.4.11 2024 DeR$ 8.456,57aR$ 9.845,03 200,15 6,00 8,00 8,00 222,15
17.4.12 2024 DeR$ 9.845,04aR$ 11.233,49 230,07 6,90 9,20 9,20 255,37
17.4.13 2024 DeR$ 11.233,50aR$ 12.621,95 264,75 7,94 10,58 10,58 293,85
17.4.14 2024 DeR$ 12.621,96aR$ 16.787,34 356,58 10,69 14,26 14,26 395,79
17.4.15 2024 DeR$ 16.787,35aR$ 20.952,74 395,29 11,85 15,81 15,81 438,76
17.4.16 2024 DeR$ 20.952,75aR$ 25.118,13 434,98 13,04 17,39 17,39 482,80
17.4.17 2024 DeR$ 25.118,14aR$ 33.448,91 468,68 14,06 18,74 18,74 520,22
17.4.18 2024 DeR$ 33.448,92aR$ 41.779,69 507,39 15,22 20,29 20,29 563,19
17.4.19 2024 DeR$ 41.779,70aR$ 54.275,86 557,83 16,73 22,31 22,31 619,18
17.4.2 2024 DeR$ 62,29aR$ 201,49 11,36 0,34 0,45 0,45 12,60
17.4.20 2024 DeR$ 54.275,87aR$ 66.772,04 593,97 17,81 23,75 23,75 659,28
17.4.21 2024 DeR$ 66.772,05aR$ 83.433,60 629,02 18,87 25,16 25,16 698,21
17.4.22 2024 DeR$ 83.433,61aR$ 100.095,17 661,26 19,83 26,45 26,45 733,99
17.4.23 2024 DeR$ 100.095,18aR$ 116.756,73 697,65 20,92 27,90 27,90 774,37
17.4.24 2024 DeR$ 116.756,74aR$ 133.418,30 742,47 22,27 29,69 29,69 824,12