Tabela de Emolumentos

Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.

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Item Ano Base Descrição Valor Taxa Ferc Taxa Femp Taxa Fadep Total
16.45.22 2024 DeR$464.566,99aR$ 580.708,72 8.486,11 254,58 339,44 339,44 9.419,57
16.45.23 2024 DeR$580.708,73aR$ 725.885,91 10.608,25 318,24 424,33 424,33 11.775,15
16.45.24 2024 DeR$725.885,92aR$ 907.357,39 12.596,55 377,89 503,86 503,86 13.982,16
16.45.25 2024 DeR$907.357,40aR$1.134.196,75 13.443,31 403,29 537,73 537,73 14.922,06
16.45.26 2024 DeR$1.134.196,76aR$1.361.036,10 13.846,54 415,39 553,86 553,86 15.369,65
16.45.27 2024 DeR$1.361.036,11aR$1.633.243,31 14.261,98 427,85 570,47 570,47 15.830,77
16.45.28 2024 DeR$1.633.243,32aR$1.959.891,98 14.689,87 440,69 587,59 587,59 16.305,74
16.45.29 2024 DeR$1.959.891,99aR$2.351.870,39 15.130,59 453,91 605,22 605,22 16.794,94
16.45.3 2024 DeR$ 6.695,13aR$ 8.368,91 123,22 3,69 4,92 4,92 136,75
16.45.30 2024 DeR$2.351.870,40aR$2.822.244,47 15.584,50 467,53 623,37 623,37 17.298,77
16.45.31 2024 DeR$2.822.244,48aR$3.386.693,36 16.051,96 481,55 642,07 642,07 17.817,65
16.45.32 2024 DeR$3.386.693,37aR$4.064.032,04 16.533,59 496,00 661,34 661,34 18.352,27
16.45.33 2024 DeR$4.064.032,05aR$4.876.838,45 17.029,50 510,88 681,18 681,18 18.902,74
16.45.34 2024 DeR$4.876.838,46aR$5.852.206,12 17.540,44 526,21 701,61 701,61 19.469,87
16.45.35 2024 De R$ 5.852.206,13 até R$ 7.022.647,37 18.066,64 541,99 722,66 722,66 20.053,95
16.45.36 2024 Acima de R$7.022.647,37 18.608,59 558,25 744,34 744,34 20.655,52
16.45.4 2024 DeR$ 8.368,92aR$ 10.461,13 152,89 4,58 6,11 6,11 169,69
16.45.5 2024 DeR$ 10.461,14aR$ 13.076,42 190,14 5,70 7,60 7,60 211,04
16.45.6 2024 DeR$ 13.076,43aR$ 16.345,52 238,37 7,15 9,53 9,53 264,58
16.45.7 2024 DeR$ 16.345,53aR$ 20.431,88 299,06 8,97 11,96 11,96 331,95
16.45.8 2024 DeR$ 20.431,89aR$ 25.539,86 374,29 11,22 14,97 14,97 415,45
16.45.9 2024 DeR$ 25.539,87aR$ 31.924,81 466,12 13,98 18,64 18,64 517,38
16.5 2024 Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, pelo processamento, registro na matrícula de origem – emolumentos por unidade, limitado ao valor máximo do art. 37 desta Lei. 132,06 3,96 5,28 5,28 146,58
16.6 2024 Registro de incorporação imobiliária, pelo processamento, registro na matrícula de origem – emolumentos por unidade, limitado ao valor máximo do art. 37 desta Lei. 132,06 3,96 5,28 5,28 146,58
16.7 2024 Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidades, incluído o valor das averbações necessárias. (Alterado pela Lei no 9.490, de 04/11/11) 263,99 7,91 10,55 10,55 293,00
16.7.1 2024 Registro de especificação e instituição de condomínio, independente do número de unidades. (Incluído pela Lei no 9.490, de 04/11/11) 132,06 3,96 5,28 5,28 146,58
16.8 2024 Pelo registro de pacto antenupcial 92,37 2,77 3,69 3,69 102,52
16.9 2024 Pelos registros torrens com valor declarado: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.9.1 2024 Até R$ 5.417,79 45,61 1,36 1,82 1,82 50,61
16.9.10 2024 DeR$ 33.584,24aR$ 41.980,29 306,65 9,19 12,26 12,26 340,36