Tabela de Emolumentos

Aqui você pode encontrar e pesquisar os valores da Tabela de Custas e Emolumentos atualizada, fornecida pelo Tribunal de Justiça.

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Item Ano Base Descrição Valor Taxa Ferc Taxa Femp Taxa Fadep Total
18.2.5 2025 De R$ 17.306,45 a R$ 21.633,06 315,69 9,47 12,62 12,62 350,40
18.2.6 2025 De R$ 21.633,07 a R$ 27.041,31 394,21 11,82 15,76 15,76 437,55
18.2.7 2025 De R$ 27.041,32 a R$ 33.801,64 493,20 14,79 19,72 19,72 547,43
18.2.8 2025 De R$ 33.801,65 a R$ 42.252,04 617,92 18,53 24,71 24,71 685,87
18.2.9 2025 De R$ 42.252,05 a R$ 52.815,04 772,54 23,17 30,90 30,90 857,51
18.3 2025 Escritura sem valor declarado, relativa a transações de embarcações, os emolumentos serão : 143,57 4,30 5,74 5,74 159,35
18.4 2025 Escritura declaratória de propriedade, afretamento ou arrendamento, os emolumentos serão: 37,17 1,11 1,48 1,48 41,24
18.5 2025 Pelo registro de atos, contratos e instrumentos, relativos a transações de embarcações, com valor declarado, os emolumentos serão: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18.5.1 2025 Até R$ 5.680,06 47,82 1,43 1,91 1,91 53,07
18.5.10 2025 De R$ 35.210,03 a R$ 44.012,53 321,49 9,64 12,85 12,85 356,83
18.5.11 2025 De R$ 44.012,54 a R$ 55.015,63 402,43 12,07 16,09 16,09 446,68
18.5.12 2025 De R$ 55.015,64 a R$ 68.769,53 502,91 15,08 20,11 20,11 558,21
18.5.13 2025 De R$ 68.769,54 a R$ 85.961,94 628,43 18,85 25,13 25,13 697,54
18.5.14 2025 De R$ 85.961,95 a R$ 107.452,41 785,07 23,55 31,40 31,40 871,42
18.5.15 2025 De R$ 107.452,42 a R$ 134.315,51 981,16 29,43 39,24 39,24 1.089,07
18.5.16 2025 De R$ 134.315,52 a R$ 151.104,94 1.104,12 33,12 44,16 44,16 1.225,56
18.5.17 2025 De R$ 151.104,95 a R$ 167.894,37 1.226,95 36,80 49,07 49,07 1.361,89
18.5.18 2025 De R$ 167.894,38 a R$ 188.881,18 1.380,09 41,40 55,20 55,20 1.531,89
18.5.19 2025 De R$ 188.881,19 a R$ 209.867,97 1.533,36 46,00 61,33 61,33 1.702,02
18.5.2 2025 De R$ 5.680,07 a R$ 7.384,08 59,66 1,78 2,38 2,38 66,20
18.5.20 2025 De R$ 209.867,98 a R$ 236.101,48 1.725,28 51,75 69,01 69,01 1.915,05
18.5.21 2025 De R$ 236.101,49 a R$ 262.334,98 1.917,35 57,52 76,69 76,69 2.128,25
18.5.22 2025 De R$ 262.334,99 a R$ 295.126,85 2.156,67 64,70 86,26 86,26 2.393,89
18.5.23 2025 De R$ 295.126,86 a R$ 327.918,71 2.395,88 71,87 95,83 95,83 2.659,41
18.5.24 2025 De R$ 327.918,72 a R$ 368.908,56 2.695,68 80,87 107,82 107,82 2.992,19
18.5.25 2025 De R$ 368.908,57 a R$ 409.898,40 2.995,35 89,86 119,81 119,81 3.324,83
18.5.26 2025 De R$ 409.898,41 a R$ 461.135,71 3.369,49 101,08 134,77 134,77 3.740,11
18.5.27 2025 De R$ 461.135,72 a R$ 512.372,99 3.743,38 112,30 149,73 149,73 4.155,14
18.5.28 2025 De R$ 512.373,00 a R$ 576.419,64 4.211,66 126,34 168,46 168,46 4.674,92
18.5.29 2025 De R$ 576.419,65 a R$ 640.466,24 4.679,82 140,39 187,19 187,19 5.194,59