EDITAL DE LOTEAMENTO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE JOÃO LISBOA/MA CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO: Que, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979 e das disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, a empresa loteadora MRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, com nome de fantasia MBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº **.785.917/0001-**, com sede na Rua D, nº 15, Bairro Vila Sálvio Dino, João Lisboa/MA, CEP 65.922-000, representada por seu sócio-administrador MARKENNEDY BARBOSA RIBEIRO, brasileiro, casado, policial militar, portador do RG nº ***563969 SSP/MA e CPF nº ***.617.703-**, protocolou pedido para registro de loteamento urbano denominado LOTEAMENTO DE MINI CHÁCARAS PRIMAVERA, localizado no imóvel matriculado sob o nº 8.718, neste Ofício de Registro de Imóveis. INFORMAÇÕES SOBRE O LOTEAMENTO 1. APROVAÇÃO MUNICIPAL O projeto foi aprovado pela Prefeitura Municipal de João Lisboa/MA, conforme Alvará de Licença para Loteamento nº 01/2026, expedido em 05 de março de 2026, com fundamento na Lei Municipal nº 020/2022 e na Lei Federal nº 6.766/1979. 2. CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO O loteamento subdivide o imóvel em: • 181 (cento e oitenta e um) lotes residenciais, distribuídos em 06 (seis) quadras • Área total do loteamento: 750.564,70 m² (setecentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e quatro vírgula setenta metros quadrados) • Área dos lotes: 706.293,06 m² (94,10% da área total) • Área das vias públicas: 37.230,14 m² (4,96% da área total) • Área pública institucional: 7.041,50 m² (0,94% da área total) 3. INFRAESTRUTURA COMPROMETIDA Conforme Termo de Compromisso de Execução de Infraestrutura firmado em 03 de junho de 2026 entre o loteador e o Município de João Lisboa/MA, o empreendedor obriga-se a executar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, as seguintes obras: • Abertura e piçarramento/cascalhamento das vias (revestimento primário) • Terraplanagem e compactação mecânica • Rede de energia elétrica e iluminação pública • Demarcação de quadras e lotes com marcos físicos • Arborização e implantação de áreas verdes • Demais exigências constantes do projeto aprovado 4. SISTEMA VIÁRIO O loteamento conta com 08 (oito) vias internas, com largura de 10,00 m (sendo 7,00 m de pista de rolamento e 1,50 m de passeio de cada lado), pavimentadas em revestimento primário (piçarra/cascalho) com espessura compactada de 0,15 m. 5. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA Estão disponíveis na serventia para consulta pública: • Memorial Descritivo elaborado por Aldemar Leite Guimarães, Técnico em Agrimensura e Edificações • Planta de Situação e Locação (escala 1:1.000), com coordenadas geográficas no Sistema SIRGAS 2000, Fuso UTM 23S • Planta de Loteamento com indicação de quadras, lotes, vias e áreas públicas • Projeto Básico de Engenharia Viária • Termo de Compromisso de Execução de Infraestrutura • Alvará de Licença para Loteamento nº 01/2026 • Certidão Negativa de Débitos Municipais nº 250/2026 • Matrícula atualizada do imóvel (nº 8.718) PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES Nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 6.766/1979, eventuais interessados que tenham objeções quanto ao registro do referido loteamento poderão apresentar impugnação fundamentada, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da última publicação deste edital. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Em caso de dúvidas ou para obtenção de cópias dos documentos apresentados, os interessados poderão comparecer à sede deste Ofício de Registro de Imóveis, situado na Av. Imperatriz, 1249, Centro, João Lisboa/MA, durante o horário de atendimento ao público.